Comissária da TAM consegue integrar ao salário valor de passagens concedidas gratuitamente

A TAM argumentou que era descontada uma taxa de 10% do salário da funcionária, mas não houve comprovação

Processual civil. Recurso especial. Competência. Prevenção. Ação civil pública.

Litisconsórcio. Efeitos. Terceiros. Exceção de incompetência. Suspensão. Prazo contestação. Revelia. Efeitos.

Civil. Propriedade industrial. Direito de marcas.

Nome de condomínio fechado. Existência de registro de marca na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Distinção entre ato civil e ato comercial.

TST mantém decisão que obriga Petrobras a tratar trabalhadores com isonomia

Sob pena de ter que pagar multa diária de R$5 mil, Petrobras deve tratar com igualdade todos os trabalhadores.

É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa

É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa. Com essa consideração, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do ex-prefeito Francisco Carlos de Oliveira Sobrinho, do município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, denunciado pela contratação, sem concurso, de dois funcionários.

JT rejeita testemunho de "vítima" de beijo que resultou em justa causa

Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

A ação foi proposta em 2007, quando a empregada, na inicial, informou ter sido contratada pela empresa Atendo Brasil para prestar serviços de atendimento telefônico na Vivo.

Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

SDI-1 examina horas extras para comissionados da CEF

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Comissões. Pagamento Extrafolha

Decisão publicada antes da vigência da Lei Nº 13.015/2014

Estabilidade provisória da gestante. Abrangência. Confirmação da gravidez como condição apenas do reconhecimento do direito.

Só dúvida consistente permite ao juiz decidir em favor da sociedade e contra réu

Relator quer cassar chapa e indica manter Dilma Rousseff e Michel Temer elegíveis

provas cabais de que Dilma e Temer sabiam, durante aquele período, que um esquema de caixa dois abastecia as contas.

Adiado julgamento sobre a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado

, foi expressamente reconhecido pelo juiz diante das circunstâncias e provas por ele carreadas e

Justiça não pode interferir em correção de Exame de Ordem

elaboração e correção de questões das provas do certame, pois pertencem ao campo de atuação exclusiva da banca examinadora

Negada indenização a trabalhadora demitida por município após irregularidade em concurso

provas e classificação, incluindo nomeações efetivas, retirando-lhes a eficácia, e determinando

Instrução no processo contra acusado de matar a jovem Eloá terá nova audiência

jovem partiu do disparo policial e pede para ter direito a contestar as provas posteriormente juntadas aos autos, bem como uma nova oitiva de testemunhas

Ação de indenização por danos materiais e morais. Abastecimento equivocado de veículo com óleo diesel.

. Indenização por danos materiais relativo ao valor do conserto. Ausência de provas dos lucros cessantes. Inocorrência dos danos morais.

Família será indenizada por falecimento

receberão, cada um, R$ 40 mil por danos morais. Porém, os pedidos em relação aos danos materiais não foram concedidos, por falta de provas.

2ª Turma do STF absolve condenada por estelionato com base em prova ilícita

prisão por estelionato com base em provas obtidas de forma ilícita.